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    Projeto de “notícias falsas” do Brasil não resolverá seu problema de desinformação


    O projeto de lei também inclui medidas de segurança aparentes que considero cavalos de Tróia porque permitiriam ao governo vigiar os usuários. Por exemplo, estipula que as plataformas de mídia social devem manter registros de mensagens que são encaminhadas por pelo menos cinco usuários para mais de 1.000 usuários em 15 dias. O problema aqui é que os dados de qualquer usuário que encaminhar tal mensagem serão armazenados, mesmo que esse usuário não pretenda desinformar.

    Outro problema é que o projeto de lei corre o risco de transformar o Brasil em uma ilha com regras próprias que “congelam” a tecnologia. Por exemplo, ele cria um padrão baseado no WhatsApp para aplicativos de telefone, forçando outros desenvolvedores a se adaptarem ao modelo do WhatsApp para limitar como as mensagens podem ser encaminhadas ou quantos participantes podem ingressar nos grupos.

    Talvez o pior do projeto de lei, porém, é que ele reverte um dos maiores avanços trazidos pelo Marco civil. De acordo com essa lei, as plataformas não são responsáveis ​​pelo conteúdo postado pelos usuários e devem remover tal conteúdo apenas se uma ordem judicial especificar qual crime ou ato ilegal foi cometido. Em contrapartida, o novo projeto de lei torna as plataformas sociais responsáveis ​​por tudo que é publicado nelas. Isso os levará a remover agressivamente conteúdo que possa desagradar o governo e policiará os usuários por postagens impróprias.

    Acho que empresas como YouTube, Facebook (e WhatsApp) e Twitter devem reconhecer sua responsabilidade pelo material publicado em suas plataformas e adotar regras mais claras contra a desinformação. No entanto, este projeto de lei não impediria a disseminação da desinformação. Em vez disso, daria às empresas de tecnologia um poderoso incentivo para limitar a liberdade de expressão dos brasileiros em um momento de agitação política.

    Várias organizações já tentaram reduzir o escopo da nova lei e algumas disposições preocupantes, embora nenhuma mencionada aqui, foram removidas. Mas o projeto revisado ainda é profundamente problemático.

    Uma abordagem melhor seria investigar aqueles que financiam redes de notícias falsas e responsabilizá-los, usando a legislação que já existe. As plataformas de redes sociais também devem mudar suas métricas e desenvolver seus algoritmos para parar de recompensar a disseminação de conteúdo marginal e sinalizar o que é claramente falso.

    Não importa quantas contas e bots falsos existam, no entanto, notícias falsas tendem a se espalhar por pessoas reais, como quando Donald Trump falsamente afirmou no Facebook que as crianças são “quase imunes” a covid-19, ou quando Bolsonaro apregoa os benefícios cientificamente não comprovados de cloroquina. É por isso que o conhecimento da internet é fundamental para qualquer sociedade bem informada. Ensinar as pessoas a identificar o que é falso, fornecer ferramentas para ajudar os usuários a verificar o conteúdo e oferecer maneiras de relatar conteúdo falso devem fazer parte da solução do Brasil.

    A Estrutura de Direitos Civis do Brasil foi a resposta da sociedade a tentativas semelhantes do governo de censurar a internet. Em muitos aspectos, esse novo projeto de lei parece buscar não combater as notícias falsas, mas, sim, controlar os usuários. Restringir as liberdades civis e a liberdade de expressão não é uma solução aceitável. É impossível combater esse problema com pressa – ou apenas pela força da lei.

    Raphael Tsavkko Garcia é um jornalista brasileiro, doutor em direitos humanos pela Universidade de Deusto, na Espanha.


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